TJMG 5000347-64.2021.8.13.0392
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO. DADOS DE MERCADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONTRAPOSTA. COEFICIENTE DE SERVIDÃO. TABELA PHILIPPE WESTIN. IMÓVEL URBANO. POTENCIAL DE LOTEAMENTO. SECCIONAMENTO FUNCIONAL DA ÁREA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por concessionária de energia…
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APELAÇÃO - DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - SIMULAÇÃO - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - MERA DECLARAÇÃO - DEFERIMENTO.
Restando comprovada a ocorrência de simulação do contrato…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA. PRETENSÃO POSSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA.
- Cuidando-se de ação ajuizada pela CEMIG para obter a proteção p…