TJMG 6067277-07.2009.8.13.0024

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUSENCIA DE ENTREGA DE MERCADORIAS.. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL AFASTADO. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da conduta do agente; lesão ao direito alheio; além do nexo causal, elementos que se assentam na teoria subjetiva da culpa. Ausentes os requisitos legais, afasta-se o dever indenizatório.