TJMG 0000526-42.2011.8.13.0713
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO JUSTA E PRÉVIA. PERÍCIA JUDICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS.
- A servidão administrativa consiste no direito de uso pelo Poder Público de…
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APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA- MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL - BOA-FÉ.
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AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUEIS E ENCARGOS - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO DO CONTRATUAL.
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- A notificação do…
TJMG 8492448-03.2005.8.13.0024
EMENTA: <"AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. SENTENÇA CONFIRMADA. A teor do art. 39 da Lei de Locação, "salvo disposição contratual em contrário, qualquer das gara…