TJMG 5008284-23.2020.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIALETICIDADE - INOBSERVÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO DO DIREITO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SERVIDÃO NÃO APARENTE - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - NÃO COMPROVAÇÃO - LIMITAÇÃO NA PROPRIEDADE PARTICULAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - ARTIGO 15-B DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 27 DO DECRETO LEI N. 3.365/41 - SOLIDARIEDADE COM A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0005263-24.2011.8.13.0508
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUSTA INDENIZAÇÃO - EFETIVO PREJUÍZO - PERÍCIA JUDICIAL - IMPARCIALIDADE - PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL - NÃO PROVIDO. A servidão administrativa,…
TJMG 0843110-61.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FURTO DE OBJETOS DO INTERIOR DE VEÍCULO ESTACIONADO EM SUPERMERCADO - DANOS MATERIAIS - PROVA - CABIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Comp…
TJMG 0011624-74.2013.8.13.0512
EMENTA: CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 585, V DO CPC- INICIAL INDEFERIDA- SENTENÇA CASSADA - Nos termos do art. 585, inciso V, do Código de Processo Civil, o contrato de locação é título exec…
TJMG 0915122-40.2013.8.13.0000
Agravo de instrumento. Inventário. Procedimento concluído. Superveniência de saldo remanescente em conta bancária de titularidade do de cujus. Desconhecimento da inventariante. Pequena quantia. Sobrepartilha. Desnecessid…