TJMG 0024478-03.2015.8.13.0166
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FORÇADA PARA PASSAGEM DE REDE DE ESGOTO. INTERVENÇÃO PROVOCADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIMINUIÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL OU RESTRIÇÃO DE SUA UTILIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
1. A servidão administrativa impõe restrição parcial ao direito de propriedade em benefício…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2666029-54.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - DIAGNÓSTICO - EXAMES - NEGATIVA DE COBERTURA - CONDUTA IRREGULAR.
- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saú…
TJMG 0010145-25.2011.8.13.0671
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MELHOR POSSE - REQUISITOS DA POSSE NÃO SATISFEITOS - DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO - INADMISSIBILIDADE NO JUÍZO POSSESSÓRIO - ONUS DA PROVA - AUTORA - RECURSO NÃO PROV…
TJMG 0115508-71.2013.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE ALVARÁ - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO DEIXADO PELO DE CUJUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - OBRIGATORIEDADE DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO - HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART.…
TJMG 0005577-72.2012.8.13.0107
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475 DO CPC. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 490 DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO. DEPENDENTE. MULHER SEPARADA JUDICIALMENTE, COM DIREITO…