TJMG 0238107-61.2006.8.13.0106
CIVILSERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ÁREA UTILIZADA PARA PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊÑCIA.
Não se encontra caracterizado o cerceamento de defesa se a parte não cuidou de providenciar a intimação do perito para…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012992-93.2011.8.13.0058
EMENTA: ADMINISTRATIVO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - REGIME ESTATUTÁRIO - LEGISLAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE - FGTS - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.…
TJMG 0419419-75.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE - CEMIG - PASSAGEM AÉREA DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - TURBAÇÃO AO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE EXERCER OS DIREITOS INERENTES À SERVIDÃO…
TJMG 0195018-07.2010.8.13.0701
EMENTA: <ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTE À INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL OU DE URGÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. FA…
TJMG 0007695-80.2014.8.13.0000
EMENTA: INVENTÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DO ITCD. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DO ESPÓLIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. IMPRESCINDIBILIDADE.
- No interstí…