TJMG 5000184-78.2020.8.13.0567
CIVILEMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. OCUPAÇÃO ANTERIOR DE BOA-FÉ. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FAIXA DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO. INDENIZAÇÃO. CUSTEIO DA DEMOLIÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. Caso em exame
1. Apelações contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.
- Constitui princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade civil, o deve…
TJMG 0012460-72.2012.8.13.0515
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO…
TJMG 0316332-35.2008.8.13.0459
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- os termos do art., , do , ao apelante incumbe apresentar, em suas razões recursais, fundamentação consonante ao que restou decidido na sentença…
TJMG 0175981-51.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - INDICÊNCIA DO CDC - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS - SÚMULA 472 STJ - VALOR LIMITADO À SOMA DOS ENCARG…