TJMG 0012460-72.2012.8.13.0515

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO - INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. No caso, não houve abalo, constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada em decorrência da transferência extemporânea do veículo que justificasse a indenização por danos morais. Em verdade houve mero aborrecimento, não podendo ser banalizado o pedido de indenização de danos morais.