TJMG 0025855-70.2016.8.13.0684
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBSTRUÇÃO DE POSSE PELA ÁREA DA SERVIDÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DO PRÉDIO SERVIENTE-…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013609-20.2011.8.13.0069
EMENTA CIVIL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - NEXO CAUSAL ENTRE OBRA PÚBLICA E OS SUSPOSTOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA.
- Não há como acolher pedido de repar…
TJMG 0589587-68.2003.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART. 183 DO CF/88, C/C ART. 1.240 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - IMPROCEDÊNCIA. A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada - o que se…
TJMG 1107862-08.2009.8.13.0439
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO. SERVIÇO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. BURLA DAS HIPÓTESES DE DISPENSA DA LEI 8.666/93. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO…
TJMG 0034424-27.2012.8.13.0223
EMENTA: <AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. INTOLERÂNCIA À LACTOSE. LEITE DE SOJA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. POLÍTICA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA…