TJMG 0038796-96.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - SERVIDÃO DE PASSAGEM ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET -…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0606513-35.2009.8.13.0210
ÇÃ - - ÇÃ . devedor não tem interesse na discussão sobre recolhimento do imposto de renda sobre indenização, por se tratar de questão pertinente ao credor e ao isco. ecurso provido.
TJMG 1560923-77.1998.8.13.0024
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição. Recurso não provido…
TJMG 0884557-80.1997.8.13.0024
Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Acolhimento. A omissão da Fazenda Pública, em dar impulso regular e eficaz à execução fiscal, por mais de cinco anos, enseja o reconhecimento da prescrição. Recurso não provido…
TJMG 4392912-10.2008.8.13.0145
REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA MÉDICA. INCAPACIDADE PARA FUNÇÃO HABITUAL. INEXISTÊNCIA DE REABILITAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. Antes que o segurado incapacitado para a função habitualmente exercida seja…