TJMG 0226367-50.2017.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURADO - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS. Deve ser…
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TJMG 1946576-22.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO REALIZADO EM CONDOMÍNIO. ATO DOLOSO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE RESPONSABILIDADE NA CONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA NEGLIGENTE DO CONDOMÍNIO E DO SÍNDICO. DESN…
TJMG 0718050-11.2014.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMADO ATIVO. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO EM CURSO. Tendo a parte autora colacionado certidão de inventário atualizada emitida pelo Tabelionato que o procedimento estava em curso, não…
TJMG 0035456-98.2012.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE DIVÓRCIO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAR O REQUERIDO - NULIDADE - RECURSO PROVIDO "IN CASU".
- É necessário esgotar todos os meios disponíveis para a locali…
TJMG 3240204-59.2011.8.13.0024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - MULTA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DANO MORAL
- É válida a cláusula contratual que prevê a tolerância de 120…