Decisão · TJMG

TJMG 0718050-11.2014.8.13.0000

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2014-11-06publicado em 2014-11-14

CIVIL

EMENTA: AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMADO ATIVO. ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. INVENTÁRIO EM CURSO. Tendo a parte autora colacionado certidão de inventário atualizada emitida pelo Tabelionato que o procedimento estava em curso, não cabe falar em emenda da inicial, posto que o espólio detém a legitimidade ativa para propor a referida ação.

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