TJMG 0218278-20.2014.8.13.0525
ADMINISTRATIVOEMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOSTERMO DE SERVIDÃO. INEXISTÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA.
- Não havendo comprovação…
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVALIDEZ. AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Concede-se o afastamento preliminar à aposentadoria, com proventos integrais, quando v…
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