Decisão · TJMG

TJMG 2995480-95.2004.8.13.0024

Rel. Geraldo Jose Duarte De Paula8ª Câmara Cíveljulgado em 2005-10-24publicado em 2005-12-16

ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL - EDITAL DE LICITAÇÃO - CRITÉRIOS ADOTADOS - LICITUDE. - Na realização de concorrência pública internacional, se o edital de pré-qualificação estabelece exigências compatíveis com o disposto na Lei de Licitações (artigo 42, § 5º), não se configura ilegalidade a ser reparada pela via do Mandado de Segurança. - Recurso improvido.

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