TJMG 0687924-36.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE LAUDO ADMINISTRATIVO DE AVALIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO PARTICULAR DIANTE DA EXTENSÃO DA ÁREA ABRANGIDA PELA SERVIDÃO E DO GRAU DA RESTRIÇÃO IMPOSTA ÀS FACULDADES INERENTES AO DOMÍNIO. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A servidão administrativa, nas lições de HELY LOPES MEIRELLES, é "o ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0759697-83.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI DO INQUILINATO CUMULADO COM ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA.
- Nos contratos de locação por prazo indeterminado é necessária notificação conferindo pra…
TJMG 0017993-61.2012.8.13.0240
EMENTA: AÇÃO DE REINTERGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ELEMENTOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO - DISPUTA DA POSSE - SITUAÇÃO DE FATO - POSSE DO ANTECESS…
TJMG 0476440-15.2008.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSE NÃO COMPROVADA. PROPRIETÁRIO SEM POSSE. AUSENCIA DOS REQUISITOS. SENTENÇA REFORMADA. Quando a parte possa manifestar-se a respeito do do…
TJMG 0168915-79.2012.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ROUBO - INCIDÊNCIA DO CDC - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. O contrato celebrado entre as partes cujo objeto é a proteção veicular é regi…