TJMG 0581272-47.2008.8.13.0290
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR TOTAL DA ÁREA. ADEQUAÇÃO.
A constituição de servidão administrativa limita o uso pleno do imóvel, pelo que é devido o pagamento de indenização proporcional ao…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0027624-43.2014.8.13.0439
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Ao proceder à negativação indevida, a apelante violou o patrimônio moral do apelado, l…
TJMG 0024937-26.2012.8.13.0775
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Ao proceder à negativação indevida, a apelante violou o patrimônio moral da apelada, l…
TJMG 0274668-29.2013.8.13.0433
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. Ao proceder à negativação indevida, a apelante violou o patrimônio moral da apelada, l…
TJMG 0728924-55.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUEMNTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - LIMINAR. - Afigura-se legítima a concessão da medida liminar de reintegração de posse, ante a prova maior do esbulho narrado.