TJMG 0043870-06.2010.8.13.0003
CIVILEMENTA: <AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. CODEMIG. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. JUSTA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. O Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0390467-83.2005.8.13.0439
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGADO ERRO MÉDICO - PERÍCIA CABAL CONTRÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO HOSPITAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - INDENIZ…
TJMG 0702051-18.2014.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINADA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RELAÇÃ…
TJMG 0790451-08.2014.8.13.0000
EMENTA: HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTILHA HOMOLOGADA. SOBREPARTILHA. EXISTENCIA. LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À HERANÇA RECEBIDA.
Homologada a partilha e ainda que existente sob…
TJMG 0292435-84.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA CONTRATUAL - DÍVIDA DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO.
- Mantém-se a decisão que concedeu liminar para impedir o leil…