TJMG 0790451-08.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: HERDEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PARTILHA HOMOLOGADA. SOBREPARTILHA. EXISTENCIA. LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS LIMITADA À HERANÇA RECEBIDA.
Homologada a partilha e ainda que existente…
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