TJMG 0001357-61.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.928 DO CPC - LIMINAR INDEFERIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- A servidão de passagem prescinde do encravamento do imóvel, ou que o imóvel dominante possua apenas a passagem que fora turbada ou…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0011537-92.2012.8.13.0629
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovada pelos autores a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do artig…
TJMG 0038316-04.2014.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONTRATANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEFERIMENTO DA TUT…
TJMG 0350106-31.2015.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS- PLANO DE SAÚDE COLETIVO, EMPRESARIAL- RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA- CABIMENTO- ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- BENEFÍCIÁRIO NÃO INTERNAD…
TJMG 6000232-10.2014.8.13.0024
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE COBRANÇA. SENTENÇA CASSADA. A possibilidade de execução do contrato de locaç…