TJAC 1000245-19.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…
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TJAC 0702129-61.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. TEMA 1266 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. OMISSÃO CONFIGURADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. INEXIGIB…
TJAC 0705525-46.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MODULAÇÃO…
TJAC 0703893-82.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A…
TJAC 0001110-62.2016.8.01.0004
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I CASO EM EXAME 1. A parte embargante opôs embargos de declaração contra acó…