TJAC 0715213-95.2023.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO REPRESSIVO. NÃO CONHECIMENTO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. COBRANÇA DE…
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TJAC 0700902-25.2025.8.01.0003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VALIDADE DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDA…
TJAC 0723009-06.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. DESNECESSID…
TJAC 0705584-34.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. TEMA 1.266 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PO…