TJAC 0718333-49.2023.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.…
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TJAC 0703012-78.2017.8.01.0002
APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PERDA DE ÓRGÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em exame: Ação indenizató…
TJAC 0716684-49.2023.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. SANEAMENTO BÁSICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEPARAÇÃO DOS PODERES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECU…
TJAC 0004205-31.2024.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA: ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interpo…