TJAC 0008357-93.2022.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DOLO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0710016-62.2023.8.01.0001
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TJAC 0707687-77.2023.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. TERMO INICIAL NO ARBITRA…
TJAC 0701173-23.2025.8.01.0912
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INCOMPATIBILIDADE DO PREGÃO ELETRÔNICO COM O OBJETO LICITATÓ…
TJAC 0706913-76.2025.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.02…