Decisão · TJAC

TJAC 1002358-77.2024.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2025-05-12publicado em 2025-05-12

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITOS DA PESSOA IDOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DE ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA…

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