TJAC 1000146-49.2025.8.01.0000
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA SALÁRIO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS…
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CA…