TJMG 0087636-15.2013.8.13.0647
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBSTRUÇÃO - ACESSO ATÉ ENTÃO UTILIZADO AMIGAVELMENTE - INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM ALTERNATIVA - SENTENÇA CONFIRMADA.
- A servidão de passagem, independentemente do registro no CRI, configura-se pelo uso contínuo pelo possuidor e seus antecessores da estrada situada na propriedade dos requeridos, no intuito de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0345972-58.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TESE RECURSAL DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - VIOLAÇÃO DA SÚMULA 182, DO STJ.
- Constatada a adoção de tese recursal completamente…
TJMG 0622993-21.2011.8.13.0145
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE P…
TJMG 6762778-36.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. NECESSIDADE. Uma vez firmado o contrato de locação, por intermédio do adm…
TJMG 0034978-56.2013.8.13.0439
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO RECUSADO POR ESTAR A INSTITUIÇÃO TEMPORARIAMENTE FORA DE OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL.
- Ausentes os requisitos que caracterizam a obrigação de indeni…