TJMG 0034978-56.2013.8.13.0439

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CARTÃO RECUSADO POR ESTAR A INSTITUIÇÃO TEMPORARIAMENTE FORA DE OPERAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. - Ausentes os requisitos que caracterizam a obrigação de indenizar, em especial o nexo de causalidade entre os fatos alegados na Exordial e o suposto dano, não há responsabilidade civil, devendo ser mantida a improcedência do pedido inicial.