TJMG 6762778-36.2009.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRADOR. MANDATÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. NECESSIDADE. Uma vez firmado o contrato de locação, por intermédio do administrador do imóvel, que recebeu mandato do proprietário para tal finalidade, patente a ilegitimidade daquele para figurar no pólo passivo de ação cobrança com base no referido contrato.