TJMG 1265443-86.2009.8.13.0342
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -INDENIZAÇÃO - COEFICIENTE DE SERVIDÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL - PREVALÊNCIA - CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS - LAUDO PERICIAL IDÔNEO . A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica, ao limitar o uso…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0609741-56.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE PENSIONAMENTO - EX-CÔNJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - FILHO MENOR - MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJMG 1038023-73.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - ANTERIOR ALIENAÇÃO DE BENS SEM PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO - NECESSI…
TJMG 0896596-55.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR - ÓBITO DO SERVIDOR - REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - INTEGRALIDADE - INADMISSIBILIDADE - EX-CÔNJUGE CRE…
TJMG 0873769-50.2010.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FATO GERADOR - ÓBITO DO SERVIDOR - REGIME DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - INTEGRALIDADE - INADMISSIBILIDADE - EX-CÔNJUGE CRE…