TJMG 0019124-84.2017.8.13.0470
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA. APLICABILIDADE DAS REGRAS ESPECÍFICAS QUE DISPÕEM SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CIÊNCIA DA SERVIDÃO. ART. 1.255, DO CC/02.
A constituição de servidão administrativa limita o uso pleno do imóvel, sendo devido o pagamento de indenização proporcional ao real prejuízo suportado pela propriedade…
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EMENTA:AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - FUNDO DE RENDA FIXA - DIREITO AO RESGATE - ESGOTAMENTO DO PRAZO - NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO - CONTRATO - SUBMISSÃO À LEI DO TEMPO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - I…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CARGO EM COMISSÃO -- CONTRATO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - FGTS - NÃO INCIDENCIA. 1 - O cargo em comissão tem natureza administrativa; 2 - O servidor ocupante de cargo de provimento em comissão n…