TJMG 0571225-06.2011.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO.
A servidão administrativa implica…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURIT…