TJMG 1704005-49.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não há falar-se em…
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Contrato de compra e venda - revisão de ""pleno jure"" - esbulho. Deve o autor primeiramente requerer o reconhecimento da rescisão contratual (peno jure) operada, então, alegar esbulho como presuposto de pedido possessór…
TJMG 1932125-60.2006.8.13.0024
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Nos termos do art. 59 da Lei de Locações, para o deferimento da liminar em ação de despejo, necessário será a pre…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS FUNDAMENTAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE, ESBULHO E DATA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DA LIMINAR.
Comprovado o esbulho, de menos de ano e dia, por meio dos d…