TJMG 5000581-05.2019.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -INTERESSE PÚBLICO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - VALOR SUGERIDO PELO PERITO OFICIAL - ADOTADO POR SENTENÇA - CRITÉRIOS TÉCNICOS.
- A servidão administrativa se caracteriza como modo de intervenção do Estado na propriedade privada e deve ser indenizada quando se verificar redução na utilidade…
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EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR DISPONÍVEL EM CONTAS E CADERNETAS DE POUPANÇA DE SERVIDOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇ…
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EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIVÓRCIO. PARTILHA NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Consoante precedentes do STJ, a pretensão de arbitramento de aluguéis a favor de um do…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PARTILHA JÁ JULGADA. ART. 1028, DO CPC DE 1973, INCIDENTE À ESPECIE - INEXISTÊNCIA DE ERRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- A partilha homologada, ainda depois d…