Decisão · TJMG

TJMG 0218423-61.2013.8.13.0024

Rel. Marcos Lincoln Dos Santos11ª Câmara Cíveljulgado em 2016-06-08publicado em 2016-06-15

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIVÓRCIO. PARTILHA NÃO EFETIVADA. PAGAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Consoante precedentes do STJ, a pretensão de arbitramento de aluguéis a favor de um dos ex-cônjuges somente se mostra possível após a partilha dos bens do casal divorciado, pois, antes disso, subsiste a posse e propriedade em comum e indivisa de todos os bens.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →