TJMG 6058220-52.2015.8.13.0024

EMENTA: ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALOR DISPONÍVEL EM CONTAS E CADERNETAS DE POUPANÇA DE SERVIDOR FALECIDO - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - O pedido de alvará judicial proposto de forma autônoma pela ex cônjuge do falecido para levantamento de valor disponível em contas e cadernetas de poupança na hipótese em que o de cujus deixou bens a inventariar é juridicamente impossível, sendo que o inventário deverá ser proposto para a partilha dos bens conjuntamente, ou se for o caso, com o pedido de alvará nos próprios autos de inventário.