TJMG 0009908-48.2014.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SERVIDÃO APARENTE - POSSE COMPROVADA - REQUISITOS PRESENTES - RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRETENSÃO AQUISITIVA
- A servidão de passagem consiste em um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0098463-81.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI N.º 8.245/91 - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO INDETERMINADO - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS - NOTIFICAÇÃO REALIZADA…
TJMG 0010433-24.2013.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSFERÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - ESTELIONATO COMPROVADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RA…
TJMG 1734222-07.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - EXAME DE PET-CT ONCOLÓGICO - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO - MANTER O DEFERIMENTO DO EXAME REQUERIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os contratos de plan…
TJMG 0133377-74.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IRREGULARIDADE - REESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM SEDE LIMINAR. Deve ser restabelecido o contrato de pla…