Decisão · TJMG

TJMG 0133377-74.2016.8.13.0000

Rel. Monica Libanio Rocha Bretas15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-07-14publicado em 2016-07-21

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL POR ATRASO DE PAGAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IRREGULARIDADE - REESTABELECIMENTO DO CONTRATO EM SEDE LIMINAR. Deve ser restabelecido o contrato de plano de saúde se, em caso de inadimplência, a notificação prévia foi recebida por terceiro estranho à lide.

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