TJMG 2500695-94.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CIVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DA CEMIG. DEMOLIÇÃO.
Existindo servidão administrativa sobre linhas de transmissão de energia…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0136714-75.2013.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - REDUÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PREVISÃO CONTRATUAL DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA - RESCISÃO DO CONTRATO - NÃO CABIMENTO.
- Havendo previsão contratual e…
TJMG 6011942-90.2015.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - FGTS - DIREITO RECONHECIDO - EMBARGOS REJEITADOS. - É nulo o contrato temporário prorrogado inúmeras vezes, por desatender aos requisitos deste tipo de…
TJMG 0014767-13.2012.8.13.0090
EMENTA: APELAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - VALOR INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CONCORDÂNCIA DA PARTE - VALOR MANTIDO. O laudo pericial elaborado por perito da confiança do Juízo, com metodologia adequa…
TJMG 1691794-23.2009.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - CONTRATO VERBAL - NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO A TÍTULO DE ALUGUEL - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE COBRANÇA - IPTU - RESPONSABILIDADE DO…