TJMG 0003451-73.2010.8.13.0348
CIVILApelação - manutenção de posse - servidão de passagem - instalação de porteira - entrega das chaves - confissão na inicial - ausência de turbação - mera comodidade -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 6620061-69.2007.8.13.0024
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EMENTA: APELAÇAO CIVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCONTO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA BANCÁRIA - CRÉDITO RELATIVO À PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO DA CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -…