TJMG 1702219-62.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INVASÃO - CONSTRUÇÃO REALIZADA EM ÁREA DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE - RISCO DE MORTE E PREJUÍZO À COLETIVIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0002183-24.2013.8.13.0042
EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - HERDEIROS - LEGITIMIDADE - TERMOS DO CONTRATO - CDC - ÔNUS DA PROVA. Os herdeiros do segurado têm legitimidade para substituir o segurado no direito de reclamar indenização…
TJMG 0974020-03.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEGURO DE VIDA - FALECIMENTO. - Nos termos do art. 585, III, do CPC, o contrato de seguro de vida e acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade trata-se de títul…
TJMG 0708524-83.2009.8.13.0456
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSE AD USUCAPIONEM - PROVA - DOMINIO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPROCEDÊNCIA.
A posse desprovida das qualidades especiais previstas no art. 1.238 do CC não se configura posse…
TJMG 0086903-83.2012.8.13.0647
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL URBANO - IMÓVEL COM CLÁUSULA DE USUFRUTO - COMPROVAÇÃO DA POSSE - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA. Havendo cláusula de…