TJMG 0002183-24.2013.8.13.0042
CIVILEMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO - HERDEIROS - LEGITIMIDADE - TERMOS DO CONTRATO - CDC - ÔNUS DA PROVA. Os herdeiros do segurado têm legitimidade para substituir o segurado no direito de reclamar indenização por invalidez…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5184082-36.2004.8.13.0024
APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA. PERCENTUAL DAS PARCELAS PAGAS. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÕES COM NATUREZA DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA.
- Desnecessária a notificaçã…
TJMG 0234300-95.2009.8.13.0407
CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - PAGAMENTO DE FGTS - IMPOSSIBILIDADE. Tendo natureza administrativa o contrato temporário de trabalho, o contratado não tem direito ao recebimento do FGTS, que é verba de cunho trabalhist…
TJMG 9974737-03.2008.8.13.0024
RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAL E MATERIAL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR REVOGAÇÃO E DENÚNCIA NÃO RECEBIDA - ATO LÍCITO PRATICADO PELO ESTADO - IMPROCEDÊNCIA. Para que o decreto de prisão preventiva sej…
TJMG 0667970-60.2009.8.13.0148
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - DEFERIMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1 -…