Decisão · TJMG

TJMG 0005459-58.2011.8.13.0713

Rel. Estevao Lucchesi De Carvalho14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-10-20publicado em 2016-10-27

CIVIL

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. Para que se declare a usucapião deve o autor comprovar de forma segura a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, durante o prazo exigido pela lei.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →