TJMG 0081847-82.2012.8.13.0384
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - TRANQUEIRAS - SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
- A servidão surge da necessidade…
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ALIMENTO NUTRICIONAL ESPECÍFICO E DE INSUMO. PACIENTE MENOR, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E DE NECESSIDADES ESPECIAIS. O Estado deve assegurar a todos…
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INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO VALOR LIBERADO EM DECORRÊNCIA DE GREVE BANCÁRIA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS AFASTADOS. Constituem danos morais passíveis de serem inden…
TJMG 2063221-21.2007.8.13.0686
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS, SUBJETIVOS. Presentes os requisitos elencados pelo art 186 do NCC, surge o dever de indeniza…
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AÇÃO MONITORIA - PROVA ESCRITA - VINCULAÇÃO AO DEVEDOR - NECESSIDADE. A ação monitória, à luz do artigo 1.102ª do CPC, demanda prova escrita sem força executiva, vinculando a existência de dívida ao pretenso devedor. Rec…