TJAC 0712447-06.2022.8.01.0001
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária em…
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AÇÃO DE ORIGEM QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA…
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