TJAC 0000499-43.2020.8.01.0013
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DO DESVALOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A fundamentação adotada na sentença para a negativaç…
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APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FRAGILIDADE DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. DETRAÇÃO. PREQUES…
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DO DESVALOR. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE.…