TJMG 0296158-64.2013.8.13.0027
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -- CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. Tratando-se de construção irregular situada dentro da faixa de segurança em área destinada à servidão administrativa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0745251-70.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - LIMINAR - DESCABIMENTO - CAUÇÃO NÃO REALIZADA. Resta autorizado ao locador, na hipótese de inadimplemento do locatário em relação aos aluguéis e acessórios da locação, o m…
TJMG 0771612-27.2017.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONEXÃO INEXISTENTE - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CONFLITO PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. A ação de extinção de condomínio tem natu…
TJMG 0331086-95.2004.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEI DE REGÊNCIA - NULIDADE DO ATO - "FORMA DAT ESSE REI" - DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES - R…
TJMG 0129739-68.2003.8.13.0071
APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DÚBIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DE AMBOS OS CONTRATANTES - EXCEPTIO NUM ADIMPLETI CONTRACTUS.
- Encontrando-se as partes em condições de igual…