TJMG 0771612-27.2017.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONEXÃO INEXISTENTE - PREVENÇÃO INOCORRENTE - CONFLITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. A ação de extinção de condomínio tem natureza jurídica cível e a ação de inventário tem natureza sucessória. Portanto, não há prevenção do juízo para julgar a ação de extinção de condomínio proveniente de partilha ideal ocorrida em ação de inventário. 2. Inviável a reunião da ação de extinção de condomínio e ação de inventário de cônjuge supérstite, notadamente ao se considerar que a primeira já se encontra em fase de cumprimento de sentença. 3. Conflito parcialmente acolhido.