TJMG 0497188-24.2012.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO DEMONSTRADA - DIREITOS DE VIZINHANÇA. As servidões se constituem "mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0053956-55.2013.8.13.0480
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERDEIRO - PARTILHA EFETUADA -POSSE INDIVISA - ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI POSSE EXCLUSIVA DE PARTE DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO-CONDÔMINO - PROVA DO P…
TJMG 6137488-58.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC. 1. É permitido ao autor requerer exibição incidental…
TJMG 6124784-13.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CDC - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor assegura como direito b…
TJMG 0429989-77.2014.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - ATRASO NO RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL - NEGOCIAÇÃO SOBRE A DILAÇÃO DO PRAZO - MULTA CONTRATUAL INDEVIDA - MERCADORIAS ENTREGU…