TJMG 0198264-72.2013.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO. INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. LAUDO PERICIAL JUDICIALIFORME. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
- Afigura-se ilegítima a imissão provisória na posse para fim de servidão administrativa feita com fulcro em laudo unilateral e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6035592-69.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. ESBULHO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.
Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da tu…
TJMG 0018625-26.2012.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE, ESBULHO E PERDA DA POSSE COMPROVADOS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
1 - Na ação de reintegração de posse incumbe à…
TJMG 0472155-40.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -- TUTELA ANTECIPADA - PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO PLANO - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA. Apesar da incidência do CDC nos contratos de plano de saúde, a aplicação dos princípios…
TJMG 0309356-50.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - AUSENTE NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO - NECESSIDADE - PACIENTE EM TRATAMENTO - VEDAÇÃO DA RESCISÃO. A Lei 9.656/98 exige a notificação do consumidor, n…