TJMG 5005829-36.2015.8.13.0672
CONSUMIDOREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 9000091-52.2005.8.13.0024
AÇÃO DE ORDINÁRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE.Em se tratando de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mostra-se possível a dec…
TJMG 4831195-75.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSUMIDOR - FORO COMPETENTE - INCOMPETÊCIA RELATIVA -DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RENÚNCIA DA PRERROGATIVA PELO CONSUMIDOR - VOTO VENCIDO. Nas ações em que há relação de consumo, a co…
TJMG 2376823-18.2008.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CADERNETA DE POUPANÇA - AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU - OPÇÃO DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor autoriza o a…
TJMG 5050928-43.2009.8.13.0024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor, art.101, inciso I, determina que o foro competente para a discussão das relaçõe…